O Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, que reúne entidades de representação do setor patronal e conselhos profissionais, manifesta publicamente que é contrário ao veto presidencial do PLP 171/2015, que permitiria o refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.

Os membros do Fórum acompanharam diariamente toda evolução do Projeto de Lei Complementar no Congresso Nacional e monitoraram sua votação e aprovação nas duas casas (Câmara e Senado).

Como é de conhecimento de todos, no dia 05 de janeiro de 2018, o presidente Michel Temer vetou o projeto em sua íntegra e, dentre as justificativas apresentadas, enfatizou que a não apresentação no texto de um estudo mostrando o impacto da medida nas contas públicas e sua previsão de compensação poderia levar o Governo a desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tendo em vista a promoção recente do PERT (Programa especial de regularização tributária) para os não optantes do Simples Nacional, em sua maioria, pessoas jurídicas de médio e grande porte, destacamos que o Governo, com o veto, desconsiderou o artigo 179 da Constituição Federal, que versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido às micros e pequenas empresas.

Ressaltamos que a lógica do governo neste momento de crise econômica nos parece antagônica aos preceitos constitucionais, pois privilegia as médias e grandes em detrimento das micro e pequenas empresas, indo, portanto, contra esse dispositivo legal de tratamento diferenciado para os pequenos negócios.

Devido ao tempo escasso para adesão ao Simples Nacional e a regularização dos débitos para manutenção no regime, e agindo de forma preventiva para a não exclusão, orientamos que os optantes façam a adesão ao parcelamento regular e posteriormente migrem para um parcelamento especial.

Cobraremos do legislativo a derrubada do veto presidencial em face do devido respeito à isonomia e à capacidade contributiva. É fundamental que a ética e o respeito à Constituição Federal e às leis do País sejam observados, os optantes do Simples Nacional não podem ser tratados de forma diferenciada, de forma negativa, dos optantes do Lucro Presumido ou Real que tiveram a possibilidade de parcelar seus débitos dentro de um programa especial de parcelamento.

As entidades integrantes do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor esperam que o Congresso Nacional se sensibilize e derrube o veto presidencial, dando validade ao texto do PLP 171/2015 e possibilitando a continuidade de 500 mil micro e pequenas empresas que hoje estão com débitos perante o Simples Nacional.