Delegado representante do CRCSP é empossado para a Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande

Publicado em 12/4/2024

Em 12 de abril de 2024, o delegado representante do CRCSP em Praia Grande, José Candido Lemes Filho, foi empossado como membro da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande. A cerimônia de posse foi realizada no gabinete da Prefeitura e foi conduzida pela prefeita, Raquel Chini, e pelo secretário de Finanças, Cristiano de Mola.

A Junta Administrativa de Recursos Fiscais foi criada pela Lei Complementar Municipal n.º 477/2007 e é responsável pela análise de recursos em 2ª instância de decisões de ofício em matérias tributárias.

A instância recursal é um colegiado vinculado à Secretaria de Finanças da Prefeitura de Praia Grande e é composta por 11 membros, seis deles indicados pela Administração Municipal e cinco indicados entre representantes da sociedade civil do município.