1. CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO
- Estas condições gerais ("Condições Gerais") regulamentam o uso dos Serviços On Line ("Serviços On-Line") que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo ("CRCSP") disponibiliza gratuitamente aos usuários de Internet através do portal www.crcsp.org.br.
- Para a utilização dos Serviços On Line o usuário do Serviço ("Usuário") deverá aceitar expressa e plenamente, totalmente sem reservas do Usuário, as Condições Gerais na versão publicada pelo CRCSP no momento em que o Usuário acessa os Serviços On Line.
- Desta forma, o Usuário deve ler atentamente as Condições Gerais em cada uma das ocasiões em que se propor a utilizar os Serviços On-Line.

2. OBJETO
- As presentes Condições Gerais regulamentam a prestação dos Serviços On-Line por parte do CRCSP e a utilização dos Serviços On-Line por parte dos Usuários.
- O CRCSP se reserva ao direito de modificar unilateralmente, a qualquer tempo e sem prévio aviso, a apresentação e configuração dos Serviços On-Line, assim como quaisquer das condições requeridas para utilizar os Serviços On-Line.

3. OS SERVIÇOS ON-LINE
- Os Serviços On-Line é um ambiente virtual que possibilita, através dos serviços, agilizar a rotina de trabalho dos profissionais registrados no CRCSP.

4. CONDIÇÕES DE USO DA SENHA
- Cada Usuário do CRCSP, para ter acesso aos serviços oferecidos, deverá ter uma senha, é fornecida pelo CRCSP, que posteriormente, deverá ser modificada pelo usuário, sendo de livre escolha a nova senha.
- A senha é de responsabilidade exclusiva do Usuário e poderá ser alterada tantas vezes quanto desejar através dos Serviços On-Line.
- A SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL e não deve ser divulgada a terceiros pelo por qualquer das partes.
- Caso o Usuário desconfie que terceiros tiveram acesso à sua conta ou senha, deverá imediatamente comunicar o CRCSP para que efetue o bloqueio de seu acesso e a reative em caso de solução.
- É recomendável que o Usuário altere sua senha a cada 03 meses.
- O Usuário é o único e exclusivo responsável pela utilização de sua senha, inclusive por danos e prejuízos que venham a ser causados em decorrência do mau uso.

5. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
- O Usuário declara, neste ato, que aceita voluntariamente que a utilização dos Serviços On Line, em qualquer caso, é de sua única e exclusiva responsabilidade.
- O Usuário é integralmente responsável pelos equipamentos físicos ("hardware") necessários para conexão à Internet (computador, linha telefônica, modem, etc.) e pelos custos de instalação, conexão, tarifação da linha telefônica, energia elétrica e outros custos inerentes.
- O Usuário assume o compromisso de não empregar qualquer recurso tecnológico, tangível ou intangível, que tenha por objetivo reverter ao CRCSP os custos inerentes à sua própria conexão à Internet, assim como tomar qualquer medida que possa imputar ao CRCSP os custos mencionados no item acima.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
- O Usuário compromete se a não utilizar os serviços, objeto deste contrato para:
a) obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços de correio eletrônico, sem anuência do titular/Usuário;
b) não assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica, incluindo, mas não se limitando a, representante do CRCSP, ou ainda declarar-se ou apresentar-se falsamente como Usuário de alguma entidade ou pessoa notória;
c) não interferir ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados ao Serviços On Line, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviços On Line ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados ao Serviço;
d) não violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro;
e) não obter ou armazenar dados pessoais sobre outros Usuários, inclusive, mas não se limitando, a informações financeiras.
- O CRCSP se reserva ao direito de restringir o acesso do Usuário à sua própria conta e demais serviços prestados mediante o uso do site CRCSP que é gratuitamente disponibilizado.

7. USO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO
- Desde já o Usuário autoriza ao CRCSP o envio de e-mails contendo propaganda do CRCSP ou de seus parceiros para o endereço eletrônico do Usuário. Bem como e mails de caráter técnico ou informativo.
- O Usuário declara ter ciência de que o CRCSP poderá utilizar "COOKIES" ou outros meios análogos de identificação do Usuário.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS
- O CRCSP é o único detentor dos direitos de utilização e exploração do domínio "crcsp.org.br", não cedendo ou transferindo ao Usuário quaisquer direitos.
- O Usuário responderá, perante terceiros em geral, pela violação de direitos de propriedade imaterial, incluindo, mas não se limitando, a propriedade intelectual, literária, artística e de propriedade industrial que se referem os privilégios de invenção, marcas de indústria e comércio, desenhos de utilidade e etc, eximindo o CRCSP de quaisquer responsabilidades.
- O CRCSP poderá cooperar com as autoridades policiais e judiciais para localização de indivíduos que possuam Páginas Pessoais (Home Page) com conteúdo ilegal ou duvidoso.