Com o objetivo de fortalecer a parceria entre as entidades e a discutir iniciativas voltadas à orientação e à capacitação dos profissionais da contabilidade, a presidente do CRCSP, Heloísa de Castro, recebeu, dia 3 de fevereiro, na sede do Conselho, o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Márcio Olívio Fernandes da Costa, e o assessor do Codecon/SP e da FecomercioSP, Alberto Borges de Carvalho Junior.

Também participaram da reunião o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCSP, Renato Prone Teixeira da Silva; o vice-presidente de Registro, Roberson de Medeiros; e o diretor de Tecnologia, Operações e Infraestrutura, Domingos Sávio Mota.

Entre os temas abordados estiveram as ações do Codecon/SP, órgão no qual o CRCSP ocupa uma cadeira, o funcionamento do Balcão de Defesa do Contribuinte, o Código de Defesa do Contribuinte e programas de estímulo à conformidade tributária, como o “Nos Conformes”.

Criado em outubro de 2003, o Codecon/SP é composto por representantes de diversas entidades do Estado de São Paulo e atua de forma consultiva, com o objetivo de receber, analisar e encaminhar demandas dos contribuintes, além de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual.

Acesse AQUI a Cartilha do Codecon/SP.

O Balcão de Defesa do Contribuinte é um canal criado para receber reclamações, consultas e sugestões relacionadas aos tributos estaduais, atuando como um importante instrumento de mediação entre o contribuinte e o Fisco paulista. O acesso ao Balcão de Defesa do Contribuinte pode ser feito pelo site: https://www.fecomercio.com.br/balcao-de-defesa-do-contribuinte.

Na oportunidade, foi destacada a importância da recente publicação da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte Nacional. A nova legislação representa um marco na relação entre contribuintes e o Fisco, ao consolidar garantias fundamentais que ampliam a segurança jurídica, reduzem a litigiosidade e favorecem um ambiente de negócios mais equilibrado, especialmente em um momento de profundas transformações com a implementação da Reforma Tributária.

Entre os principais avanços previstos no Código estão a presunção de boa-fé do contribuinte; o dever de clareza e fundamentação por parte das administrações tributárias, com uso de linguagem acessível e decisões tecnicamente fundamentadas; o fim da exigência de documentos que o próprio Fisco já possua; a vedação de pagamento prévio para o exercício do direito de defesa administrativa; a proteção patrimonial, com a liquidação de garantias somente após o trânsito em julgado; e o tratamento diferenciado em casos de hipossuficiência do contribuinte.

Acesse AQUI a cartilha do Código de Defesa do Contribuinte Comentado.

Para o CRCSP, o fortalecimento do diálogo institucional e das parcerias com entidades como a FecomercioSP e o Codecon/SP é fundamental para ampliar a orientação aos profissionais da contabilidade, fortalecer a defesa do contribuinte e contribuir para um sistema tributário mais justo, transparente e cooperativo.