A presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, assinou o manifesto das entidades que compõem o Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor contra o veto do presidente Michel Temer ao PLP 171/2015, impedindo o refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

O Governo lançou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), destinado às pessoas jurídicas de médio e grande porte, mas deixou de fora mais de 550 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Essas empresas devem cerca de R$ 22,7 bilhões de reais e estão ameaçadas de exclusão do Simples.

“É uma questão de direito possibilitar às micro e pequenas empresas o refinanciamento de suas dívidas, de acordo com o artigo 179 da Constituição Federal, que versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido oferecido a essas empresas”, disse a presidente Marcia. “Precisamos fazer um esforço para que as empresas possam sair da situação difícil em que se encontram, contribuindo para o crescimento sustentável do país”.

A regularização dos débitos é obrigatória para manutenção no regime do Simples Nacional e, por essa razão, as entidades estão orientando as empresas a que, de forma preventiva para a sua não exclusão, adiram ao parcelamento regular e, posteriormente, migrem para um parcelamento especial.

O documento contra o veto ao Refis dos pequenos negócios, que será entregue aos parlamentares no Congresso Nacional, foi assinado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon), Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Sindicato dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Sindcont-SP), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) e Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa).

Veja aquio manifesto na íntegra.