A campanha Destinação Solidária 2018 foi lançada no dia 12 de março de 2018, na sede da prefeitura de São José do Rio Preto, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Estavam presentes o delegado regional do CRCSP em São José do Rio Preto, Acácio Roberto de Mello, o prefeito Edinho Araújo (MDB), a secretaria municipal de Assistência Social, Maria Sílvia Lima Bastos Fernandes, o presidente da Câmara Municipal, Jean Charles Serbeto (MDB), o promotor de justiça André Luis de Souza, o juiz da Vara da Infância e Juventude, Evandro Pelarin e representantes da Receita Federal do Brasil e das entidades da Rede Socioassistencial.

A campanha é para divulgar que parte do Imposto de Renda (IR) devido pode ser destinada para ajudar crianças e adolescentes do país.

Essa possibilidade está expressa na Lei n.º 8.069/1990, segundo a qual “os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda”.

No entanto, é preciso observar que a lei estabelece limites para as doações. As pessoas físicas que desejam destinar parte do imposto referente ao IRPF ano-calendário 2018, ainda podem fazê-lo até o último dia de entrega da declaração - em 30 de abril -, mas ficam restritas a 3% do valor devido. Além disso, o valor poderá ser destinado somente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os profissionais da contabilidade são os mais indicados para orientar os contribuintes a fazer esse tipo de destinação.