Foi publicado, no Diário Oficial da União de 26 de março de 2018, o Ato Declaratório Executivo RFB n.º 4, tratando do prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao mês de janeiro, que se encerraria no dia 21 de março de 2018.

Tendo em vista o corte de energia que atingiu, principalmente, os estados do Nordeste e do Norte do país, além de estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, na tarde de quarta-feira, 21/3/2018, último dia do prazo para a entrega da DCTF referente ao mês de janeiro de 2018, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega para o dia 22 de março de 2018, de forma que o contribuinte não será prejudicado.

No mesmo ADE, está previsto que as multas pelo atraso na apresentação das DCTF referentes ao mês de janeiro de 2018 apresentadas no dia 22/3/2018 serão canceladas automaticamente.

Fonte: Receita Federal do Brasil.