O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) publicou, em 9 de maio de 2018, a Resolução n.º 30, de 4 de maio de 2018, que disciplina os procedimentos e normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas e artistas.

A norma determina a obrigação de cadastramento no Coaf das pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor indicado.

Além disso, regulamenta as obrigações constantes dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.613, de 3 de maio de 1998, que tratam da identificação e cadastro dos clientes, registro das operações e comunicação de operações ao Coaf, dentre outras.

O inteiro teor da resolução pode ser encontrado no seguinte link.

Fonte: Coaf.