Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2018, a Portaria RFB n.º 754, que regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios de que trata o art. 11 da Lei n.º 13.465, de 2 de outubro de 2017.

Esse dispositivo legal estabeleceu que o Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência.

A Portaria RFB n.º 754, de 2018, regulamenta esse encontro de contas no âmbito da Receita Federal.

De acordo com essa Portaria, o município deverá apresentar requerimento no qual indicará os débitos a serem revistos e os créditos que entende fazer jus, inclusive já pleiteados anteriormente por meio de Pedido de Restituição. O requerimento será analisado em 90 dias.

Fonte: Receita Federal do Brasil.