Foi publicada, no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2018, a Lei n.º 13.729 alterando a Lei n.º 13.606, ambas de 2018, prorrogando a adesão ao parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), para 31 de dezembro de 2018.

Em função dessa alteração do prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também conhecido como Refis do Funrural, a Receita Federal informa que em breve publicará as orientações por meio de Instrução Normativa.

Fonte: Receita Federal do Brasil.