O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital publicou dois avisos de consulta pública no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2019.

O aviso de consulta pública n.º 1/2019 trata sobre a minuta que altera a Instrução Normativa DREI n.º 52/2018 e os anexos da Instrução Normativa DREI n.º 48/2018 acerca da alteração da exigência mínima de certificado digital, de A3 para A1, para assinatura dos atos empresariais.

Já o aviso de consulta pública n.º 2/2019, altera o Manual de Registro de Sociedade Limitada no que se refere à participação do Fundo de Investimento em Participações (FIP) em quotas de sociedade limitada.

As contribuições devem ser enviadas até 1º de março de 2019 no site www.drei.mdic.gov.br. Os resultados das consultas públicas, bem como as respostas às contribuições enviadas, serão publicados na página www.participa.br.