A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020.
O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de novembro de 2019, retirou do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) as listas dos produtos sujeitos ao regime de sujeição passiva por substituição tributária e previu que as mercadorias sujeitas a tal sistemática seriam divulgadas por meio de ato normativo da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT).
A medida traz vantagens tanto para os contribuintes paulistas do ICMS quanto para o Estado. Para a Secretaria da Fazenda, simplifica as atualizações das listas de mercadorias, tendo em vista as constantes alterações de Convênios Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) relativas à substituição tributária. Para os contribuintes, facilita a consulta às mercadorias sujeitas ao regime, visto que a partir de 1º de janeiro de 2020 as mercadorias sujeitas à retenção antecipada estão listadas na mesma Portaria CAT e não mais em diversos artigos do Regulamento do ICMS.
Cabe observar, contudo, que os segmentos de combustíveis e energia elétrica, bem como as vendas pelo sistema porta-a-porta, não foram abrangidos pelas referidas alterações normativas e permanecem sujeitos aos regramentos específicos.
A medida está alinhada ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes”, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar n.º 1.320/2018, a qual prevê, entre outras ações, a revisão sistemática da legislação tributária, visando à sua simplificação, ao fortalecimento das atividades de orientação tributária, à redução dos custos de conformidade para os contribuintes e ao estímulo à regularidade fiscal.
Nesse contexto, a Portaria CAT n.º 68/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020 (publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de dezembro de 2019), apresenta a relação de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, conforme as descrições das mercadorias constantes em seus anexos:
Anexo da Portaria CAT n.º 68/2019 |
Artigo correspondente do RICMS/SP |
Mercadorias |
Anexo I |
artigo 289 |
fumo ou seus sucedâneos manufaturados |
Anexo II |
artigo 291 |
cimento |
Anexo III |
artigo 293 |
cerveja, chope, refrigerante, água e outras bebidas |
Anexo IV |
artigo 295 |
veículo novo de duas e três rodas motorizado
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Anexo V |
artigo 299 |
veículo novo de duas e três rodas motorizado
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Anexo VI |
artigo 301 |
veículo automotor novo |
Anexo VII |
artigo 310 |
pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha |
Anexo VIII |
artigo 312 |
tintas, vernizes e outros produtos da indústria química |
Anexo IX |
artigo 313-A |
medicamentos |
Anexo X |
artigo 313-C |
bebidas alcoólicas |
Anexo XI |
artigo 313-E |
produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
Anexo XII |
artigo 313-I |
ração animal |
Anexo XIII |
artigo 313-K |
produtos de limpeza |
Anexo XIV |
artigo 313-O |
autopeças |
Anexo XV |
artigo 313-S |
lâmpadas, reatores e “starter” |
Anexo XVI |
artigo 313-W |
produtos da indústria alimentícia |
Anexo XVII |
artigo 313-Y |
materiais de construção e congêneres |
Anexo XVIII |
artigo 313-Z3 |
ferramentas |
Anexo XIX |
artigo 313-Z13 |
produtos de papelaria e papel |
Anexo XX |
artigo 313-Z15 |
artefatos de uso doméstico |
Anexo XXI |
artigo 313-Z17 |
materiais elétricos |
Anexo XXII |
artigo 313-Z19 |
produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos |
Quanto às mercadorias sujeitas à retenção antecipada do ICMS para o ano de 2020, a novidade trazida pela Portaria CAT n.º 68/2019 é a previsão de que a substituição tributária para as operações com “vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas” (NCM/SH 2204) vigorará até 31 de janeiro de 2020, ou seja, a partir de 1º de fevereiro, tais produtos não estarão mais sujeitos à referida sistemática no Estado de São Paulo.
Para consultar a legislação tributária, acesse: legislacao.fazenda.sp.gov.br.
Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.