A Receita Federal publicou em 5 de fevereiro de 2020, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.922, aprovando o novo Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A norma também aprova a nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).

O novo sistema já está atualizado com as alterações incluídas pelas mudanças na legislação previdenciária, em especial as trazidas pela Medida Provisória n.º 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e pela Lei n.º 13.467/2017, que instituiu o contrato de trabalho intermitente.

O manual da GFIP e o programa versão Sefip versão 8.4 estão disponíveis nas páginas da Receita Federal (receita.economia.gov.br) e da Caixa Econômica Federal (caixa.gov.br).

Fonte: Receita Federal do Brasil.