O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) colocou em audiência pública a minuta de portaria para alterações no regimento interno do órgão (Ricarf), que inclui medidas para adequação à nova estrutura do Ministério da Economia. O período para envio de sugestões, inicialmente de 21 de janeiro de 2020, foi prorrogado e o prazo se encerra na próxima sexta-feira, 6 de março de 2020.

A consulta pública consta na Portaria Carf n.º 1.744, de 21 de janeiro de 2020. As sugestões para melhoria da minuta devem ser enviadas por meio de formulário, disponível no site do Carf.