A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus:
I - Contribuições que devem ser pagas em julho de 2020, referentes à competência junho/2020, que não foram prorrogadas pelas Portarias ME nºs. 139, de 3 de abril de 2020, e 245, de 15 de junho de 2020:
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Tributo |
Vencimento |
Base legal |
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Contribuição da empresa sobre a folha de salários |
20/07/2020 |
Lei 8.212, art. 22 |
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Contribuição da agroindústria e dos empregadores rurais sobre a produção |
20/07/2020 |
Lei 8.212, arts. 22-A e 25, Lei 8.870, art. 25 |
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Contribuição do empregador doméstico |
07/07/2020 |
Lei 8.212, art. 24 |
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Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins |
24/07/2020 |
MP 2.158-35, art. 18; Lei 10.637, art. 10; e Lei 10.833, art. 11 |
II - Entrega de declarações no mês de julho. Os prazos foram prorrogados pela Instruções Normativas RFB nºs. 1.932, de 3 de abril de 2020, e 1.950, de 12 de maio de 2020:
a) DCTF (IN 1.599/2015): devem ser apresentadas até o dia 21 de julho de 2020 as originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil de abril, maio e junho de 2020, inclusive a referente aos fatos geradores ocorridos em maio de 2020;
b) EFD-Contribuições (IN 1.252/2012): devem ser apresentadas até o dia 14 de julho de 2020 as originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil de abril, maio e junho de 2020, inclusive a que informa a escrituração referente a maio de 2020.
Fonte: Receita Federal.