O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública a minuta da NBC PG 12 (R1) – Educação Profissional Continuada. O prazo para envio de sugestões vai até o dia 4 de novembro de 2016.
Dentre as novidades, está a inclusão dos profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) na lista de profissionais que devem obrigatoriamente cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). A nova redação da NBC 12 informa que a EPC poderá ser cumprida também de forma voluntária por todos os profissionais da contabilidade não mencionados no texto.
Antes a NBC PG 12 mencionava que deveriam cumprir o PEPC apenas os responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações das empresas sujeitas à contratação de auditoria independente pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e das empresas consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007 (Sociedades de Grande Porte).
Pela minuta em audiência, essa obrigatoriedade, além desses profissionais mencionados acima, será estendida aos profissionais cujas empresas estão sujeitas à contratação de auditoria independente pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e pelas agências reguladoras federais.
Em relação às atividades credenciadas, o texto da minuta define: “descredenciar os cursos e eventos em que houver sido constatada a inobservância desta norma, assegurado à capacitadora o direito à ampla defesa e ao contraditório, obrigando-se a informar expressamente a CEPC/CFC. Da penalidade imposta pela CEPC/CRC, cabe recurso à CEPC/CFC, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão”.
As colaborações podem ser encaminhadas por e-mail para ap.nbc@cfc.org.br ou via correio para o endereço SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, Coordenadoria Técnica – Brasília/DF – 70070-920. É importante indicar a qual minuta a sugestão se refere.
O texto da minuta pode ser consultado clicando aqui.