A Receita Federal publicou no dia 20 de outubro de 2016, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) n.º 1.665, com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior. O prazo continua sendo o de dia 31 de outubro, se o Congresso Nacional não alterar as regras da chamada Lei da Repatriação.

Pelo texto da norma a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora, referente ao ano de 2014, dos contribuintes que aderiram ao programa pode ser  entregue até 31 de dezembro deste ano. A instrução normativa dispensa também as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.

O último balanço divulgado pela Receita Federal mostra que, até o dia 19 de outubro haviam sido recepcionadas 9.195 declarações de pessoas físicas e 34 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões de recursos regularizados e R$ 18,6 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.

A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária para não deixarem para fazer a opção nos últimos dias e disponibiliza na internet um conjunto de perguntas e respostas para auxiliar os contribuintes sobre a forma de declarar e outras orientações sobre o programa.

Fonte: Agência Brasil - Daniel Lima e Wellton Máximo.