Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.

A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).

Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital <https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac> para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva abaixo e não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.

A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024. Em novembro, os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.

Etapa 1 – Novembro 2023   

  

Acessar Carnê-Leão     

Acessar o Sero - Serviço Eletrônico para Aferição

Acompanhamento de Requerimentos à PGFN     

Agendamento de Atendimento Presencial     

Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento     

Autorizar Compartilhamento de Dados     

Autorizar e Desativar Débito Automático     

Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios     

Cadastro de Dispositivos Móveis     

Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração

Comprovante de Inscrição no CPF     

Consultar regularidade do profissional contábil

Cópia de Declaração     

Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União     

e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais     

Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar

Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômicas     

Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração

Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP     

Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivos  

Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC     

Retificação de Pagamento - Redarf  

Fonte: Receita Federal.