Com o objetivo de facilitar a adesão do contribuinte – pessoa física ou jurídica – ao programa de autorregularização incentivada do governo federal, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um ‘perguntas e respostas’ que garante o acesso à informação e responde a mais de 21 dúvidas sobre o assunto. 

A autorregularização incentivada é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei n. º 14.740, de 29 de novembro de 2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n. º 2.168, de 28 de dezembro de 2023.

O programa concede ao contribuinte condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal por meio da confissão da dívida e do pagamento ou do parcelamento do valor integral dos débitos, sem a incidência das multas de mora e de ofício e desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

Para acessar o ‘perguntas e respostas’ da RFB, na íntegra, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC - Daniel Bruce