Nota de esclarecimento

Publicado em 21/2/2024

A Receita Federal esclarece que o prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro.

A Receita Federal esclarece que o prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro, conforme previsto na lei complementar 123/2006.

Portanto, não procedem informações que têm circulado mencionando prorrogação deste prazo.

Fonte: Receita Federal