O presidente do CRCSP, João Carlos Castilho Garcia, participou, em 21 de fevereiro de 2024, de uma reunião entre o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, e o deputado federal Saulo Pedroso (PSD-SP). Durante o encontro, ocorrido no gabinete do parlamentar, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, Baptistão, entregou em nome das Entidades Contábeis do Estado de São Paulo uma pauta de reivindicações da classe contábil em temas de grande relevância para os profissionais contábeis e para a melhoria do ambiente de negócios no país.

Entre os principais pontos da pauta de reivindicações, estão a correção dos limites e faixas de faturamento para microempreendedores individuais e para as micro e pequenas empresas, a desobrigação dos sublimites para efeito de recolhimento do ICMS e ISS na Lei Complementar n.º 123/2006, a prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional, a defesa da opção de recolhimento do IBS e CBS por fora ou por dentro do Simples Nacional não ser irretratável para todo o ano-calendário, a extinção da retenção de tributos federais na prestação de serviços das pessoas jurídicas, a racionalização da agenda de obrigações acessórias, o apoio ao Projeto de Lei Complementar n.º 31/2023, que substitui a penalidade pecuniária por sanções educativas e orientativas em casos de descumprimento de obrigações acessórias que não influenciam diretamente a arrecadação tributária e a possibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) para créditos não vencidos.

O deputado federal Saulo Pedroso assumiu em outubro do ano passado a vaga do deputado Marco Bertaiolli, nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e é um dos representantes paulistas na casa legislativa. A entrega da pauta de reivindicações visa demonstrar a importância dos temas e subsidiar a análise do deputado nas votações.

“Como entidade que congrega os mais de 154 mil profissionais da contabilidade paulistas, é importante apoiarmos a atuação das entidades contábeis na defesa das demandas da nossa profissão. Agradecemos a receptividade e sensibilidade do deputado Saulo Pedroso às questões levantadas pelo Sescon-SP”, declarou o presidente do CRCSP após a reunião.