As entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor reuniram-se no dia 3 de fevereiro, na sede do Sescon-SP, para debater e criar uma agenda positiva de mobilização em busca de segurança jurídica para os contribuintes, em resposta ao movimento de desenquadramento das Sociedades Uniprofissionais, promovido nos últimos anos pela Prefeitura de São Paulo.

O grupo tem levantado essa bandeira desde 2009, quando se iniciaram os desenquadramentos, debatendo os critérios subjetivos utilizados pelo Fisco municipal na interpretação da lei, especialmente no que diz respeito ao termo “elementos de empresa”. Como agravante, a autuação tem sido feita de forma retroativa, com a cobrança do ISS dos últimos anos, com a aplicação da correção monetária, multas e juros, situação que pode ocasionar o fechamento de muitas SUPs.

“Estamos tentando uma agenda com o prefeito João Dória e com o secretário municipal de Finanças, trabalhando na tramitação do Projeto de Lei n.º 415/2014, que traz clareza às regras e, portanto, segurança jurídica para os contribuintes, e ainda buscando formas de reverter a situação para quem já foi autuado”, destacou o presidente do Sescon-SP e da Aescon-SP, Márcio Massao Shimomoto.

As propostas do Fórum sobre o tema estão divididas em três vertentes: 1- Para quem já foi desenquadrado – um novo Programa de Regularização de Débitos; 2- Para quem fez a entrega da D-SUP em 2016 – desconsiderar a questão inserida no meio da entrega da obrigação anulando os seus efeitos em relação ao desenquadramento; 3- Para quem permanece como SUP - criar segurança jurídica ao contribuinte com a alteração do artigo 15 da Lei n.º 13.701/2003, por meio do PL 415/2014, em tramitação na Câmara dos Vereadores.

Participaram do encontro o membro da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário da OABSP, Carlos José Santos Silva; o superintendente do Ibracon, Marco Aurélio Fuchida; a vice-presidente de Administração e Finanças do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar; o presidente da Fecontesp, Manoel de Oliveira Maia; o diretor cultural do Sindcont-SP, Claudinei Tonon; a gerente jurídica do Sindhosp, Eriete Dias Ramos Teixeira; o gerente executivo do Sinaenco, Claudinei Florêncio; o conselheiro da Anefac, Carlos Roberto Matavelli; o coordenador do comitê tributário do Cesa, Pedro Lunardelli, entre outros.

Fonte: Comunicação Sescon-SP.