A semana do CRCSP começou com um importante debate na Prefeitura Municipal de São Paulo, visando à defesa dos profissionais liberais do município.

No dia 13 de fevereiro de 2017, a vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho, Marcia Ruiz Alcazar, participou de uma reunião com o novo secretário municipal da Fazenda, Caio Megale, sobre o desenquadramento de contribuintes do Regime Especial de Recolhimento das Sociedades Uniprofissionais (SUPs), proposto pela prefeitura.

Estiveram presentes representantes das entidades contábeis - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp) e Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) – que se mobilizam, desde 2009, com o mesmo objetivo.

No encontro foi solicitado ao secretário que haja maior clareza na Lei n.º 13.701/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e nos critérios de definição do que é SUP.

Segundo as entidades, as diferentes interpretações do Fisco municipal, que mudam constantemente, sobre o que é uma Sociedade Uniprofissional e quais as características necessárias para que uma empresa seja enquadrada nos termos da lei e beneficiada pelo Regime Especial de Recolhimento da SUP, impactam negativamente nos negócios dos contribuintes, já que eles alegam correr o risco de serem desenquadrados a qualquer momento.

O presidente do Sescon-SP, Marcio Shimomoto, relatou ao secretário que muitas empresas já foram desenquadradas e autuadas de forma retroativa, sendo obrigadas a fazer o pagamento do ISS dos últimos anos, com a aplicação da correção monetária, multas e juros.

“Realizamos uma pesquisa no Sindicato e levantamos que 7% das empresas já saíram da cidade de São Paulo devido a insegurança e que mais de 60% pretendem migrar para outro município”.

Em defesa dos profissionais da contabilidade, Marcia enfatizou a responsabilidade ilimitada do contador frente ao Código Civil. Ela afirmou que precisam ser definidos critérios para o enquadramento dos profissionais, mas relembrou que a essência do papel do contador precisa ser resgatada no momento de interpretar a lei, por parte do Fisco. “A responsabilidade do contador é totalmente pessoal, ele responde individualmente pelo que atesta”.

O secretário Caio Megale se comprometeu a analisar o assunto, solicitou que as entidades enviem suas propostas para o alcance de um ‘denominador comum’ nessa questão e disse que o importante é fazer o que é certo, deixando as regras claras, oferecendo segurança aos contribuintes que poderão ser tributados adequadamente.

Também participaram da reunião representantes de outras classes de profissionais liberais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato da Arquitetura e da Engenharia Consultiva (Sinaenco).

Sobre a SUP

São sociedades cujos sócios são habilitados ao exercício de uma mesma atividade e que prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal. As empresas são enquadradas nos termos da Lei n.º 13.701/2003, alterada pela Lei n.º 15.406/2011, no Regime Especial de Recolhimento das Sociedades Uniprofissionais, que considera como base de cálculo do ISS um valor fixo mensal, proporcional ao número de profissionais habilitados.

As sociedades enquadradas nesse regime possuem a obrigação de declarar, anualmente, se atendem ou não às condições estabelecidas em lei.

O sistema D-SUP permite que a declaração seja feita eletronicamente, por meio de um formulário onde constam perguntas para verificar se todas as condições para manutenção do regime especial são atendidas.

A falta de entrega da D-SUP implica no desenquadramento automático do regime especial de recolhimento.

Fonte: Prefeitura Municipal de São Paulo.