Em ofício enviado à Receita Federal nesta quarta-feira (19), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) solicitaram a exclusão da Instrução Normativa RFB 2198/2024, que cria a obrigatoriedade da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB).

A nova obrigação institui que todos os contribuintes que possuem algum benefício fiscal deverão informar mensalmente essa nova exigência, que se mostra complexa, por exigir informações detalhadas sobre créditos tributários referentes aos impostos e contribuições que não foram recolhidos por estarem abrangidos por concessões de benefícios e incentivos fiscais. 

As entidades ressaltaram que o Decreto Lei nº 6.022/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, afirmava ter como propósito a simplificação do sistema tributário, por eliminação de redundâncias.

Entretanto, no decorrer dos 17 anos de existência, se ramificou até se tornar a complexa rede de informações que temos hoje, a exemplo da Nota fiscal Eletrônica, CT-e, ECD, ECF, EFD-Contribuições, EFD ICMS/IPI, eSocial, EFD Reinf, e-Financeira, MDF-e, NFC-e DCTF- Web, Dimob, Dmed, Decred e Central de Balanços.

A edição dessa nova obrigação acessória recai sobre os profissionais e organizações contábeis já a partir de julho deste ano, sem a disponibilização de orientações suficientes sobre a plataforma digital que será utilizada para transmissão das informações.

Além disso, os incentivos e benefícios fiscais são informados nos módulos do SPED. Portanto, todas as informações necessárias para o controle da ordem tributária nacional já constam da base de dados na Receita Federal e órgãos tributários estaduais quando referidos.

Por isso, as entidades reiteram que a nova obrigação não se justifica e propõem a exclusão da exigência. Caso a solicitação não seja aceita, ao menos que o projeto seja amplamente discutido com a classe contábil e o prazo seja redefinido.

Fonte: Comunicação CFC/Fenacon/Ibracon