A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) enviou, em 23 de fevereiro de 2017, comunicado a 15.417 empresas paulistas enquadradas no Regime Periódico de Apuração solicitando o número de registro do profissional da contabilidade responsável. A informação é obrigatória para as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), segundo a Portaria CAT n.º 92, de 23 de dezembro de 1998.

Desde 2014, o CRCSP possui um acordo de cooperação para troca de informações cadastrais com a Sefaz-SP, que facilita a conferência da regularidade do registro dos profissionais da contabilidade nas empresas. O presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo, reuniu-se em 17 de janeiro de 2017 com o secretário estadual da Fazenda, Hélcio Tokeshi, para ajustar detalhes do convênio, que assegura o exercício da atividade contábil por profissionais devidamente regulamentados.

As empresas notificadas terão um prazo de 30 dias para informar o número de registro do profissional no CRCSP e regularizar sua inscrição no Cadesp. Após este prazo, elas estarão sujeitas às multas previstas no artigo 527 do Regulamento do ICMS (Decreto n.º 45.490/2000). A regularização pode ser feita por meio do aplicativo “Coleta Web CNPJ”, disponível para download no site da Receita.