Palestra na sede do CRCSP apresenta direitos do idoso e de sucessão

Publicado em 17/5/2017

Em 17 de maio de 2017, o CRCSP realizou mais uma atividade voltada ao público da Terceira Idade, para orientá-los sobre os seus direitos. A palestra “Estatuto do Idoso – Sucessão e Herança” foi apresentada no auditório do Conselho pela diretora adjunta de Assuntos Institucionais da 93ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), Maria Esther Piovesan Moretti Reis, e pelo advogado Glauco Eduardo Reis.

O coordenador da Comissão CRCSP Melhor Idade e Cultural, Joaquim Carlos Monteiro de Carvalho, fez a abertura da palestra e falou aos presentes sobre o trabalho da Comissão, responsável pela realização do evento.

A palestra foi realizada em duas partes. A primeira, apresentada por Maria Esther, deu ao público uma visão geral sobre a Lei n.º 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.

Na sequência, o advogado Reis falou sobre as diferentes modalidades de sucessão e quais os cuidados necessários para fazer valer a vontade na transmissão de bens.

Estatuto do Idoso

Esther fez uma breve retrospectiva sobre as leis que tratam sobre o bem-estar das pessoas a partir dos 60 anos e destacou a importância de estabelecer uma legislação específica. Ela destacou que o processo de envelhecimento traz para o indivíduo mudanças de ordem biológica e nas relações sociais, o que, muitas vezes, dificulta o exercício dos direitos.

“O grande desafio hoje é viver bem, o que significa ter qualidade de vida e poder exercer de forma plena a cidadania, e é disso que trata o estatuto do idoso”, declarou a palestrante.

Entre os direitos assegurados pelo Estatuto estão: a existência de políticas públicas voltadas à saúde do idoso, proibição de cobrança diferenciada em razão da idade pelos planos de saúde, segurança previdenciária, a faixa extra de isenção do Imposto de Renda, descontos e gratuidades, como nos transportes públicos, entre outros.

Sucessão e herança

Na segunda parte da palestra, o advogado Glauco Eduardo Reis falou sobre o direito de sucessão e como acontece a partilha de bens na transmissão da herança. “A proteção do patrimônio também é uma preocupação de muitas pessoas na Terceira Idade. Por isso é importante conhecer o que diz a legislação sobre a transmissão de bens, para poder se preparar e fazer valer a sua vontade”, declarou o advogado.

Ele explicou que existem dois tipo de modelo de sucessão: a legítima (quando não há disposição válida de última vontade da pessoa que deixa a herança) e a testamentária (quando a pessoa deixa expressa sua vontade em relação à partilha dos bens).

A ordem hereditária e como se dá a partilha dos bens, a divisão da herança nos diferentes regimes de bens do casamento, o direito de representação e como é realizada a partilha de bens por meio de testamento foram alguns dos tópicos apresentados pelo palestrante.

Serviço

A Comissão CRCSP Melhor Idade e Cultural realiza a cada dois meses uma atividade técnico-cultural voltada ao público da Terceira Idade. Os eventos realizados têm entrada gratuita. O público é convidado a doar um quilo de alimentos não perecíveis, para serem doados, por meio de sorteio, a uma das entidades cadastradas no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Representando a Comissão, estavam presentes as integrantes Selma do Carmo Ribeiro e Yae Okada e os colaboradores Cloriovaldo Garcia Baptista, Ronaldo Raymundo Saunier Martins, Sérgio Roberto Monello e Tikara Tanaami.

No blog da Comissão CRCSP Melhor Idade e Cultural, no portal do CRCSP, é possível acompanhar as próximas atividades e conferir os eventos já realizados.