Regulamentação determina que fintechs devem informar à Receita contas com mais de R$ 2 mil no caso de pessoas físicas; veja os efeitos práticos
A nova regra da Receita Federal que busca apertar o cerco regulatório às fintechs na luta contra fraude e lavagem de dinheiro pode levar essas instituições de arranjo de pagamento a repassar custos aos seus clientes. Por enquadrar as empresas de tecnologia na e-Financeira, obrigação exigida de bancos no informe de saldos e transferências de contas, a Receita pode levar fintechsa expandirem o quadro de funcionários.
Esse custo administrativo deve aumentar porque, afinal, o que muda no funcionamento das fintechsestá ligado à frequência de informes legais à Receita Federal. Essa obrigação é a e-Financeira.
A e-Financeira foi imposta pelo Fisco há dez anos, e é aplicada a qualquer empresa cadastrada no Sistema Financeiro Nacional, do Banco Central. De acordo com advogados, a Receita exige que cada instituição envie dados de contas como CPF e CNPJ, Número de Identificação Financeira (NIF), inclusive de pessoas com contas fora do Brasil, e identifica o contribuinte e seu saldo em conta (a partir de piso como visto abaixo).
Bancos e instituições são obrigados a informar à Receita os dados de cada correntista de forma semestral. Mas isso exige grandes times jurídicos e de dados - dois elementos que faltam na maioria das fintechsde pagamento.
A advogada Camila Bacellar, do escritório Cescon Barrieu, afirma que bancos e, agora, fintechs, têm a obrigação de informar à e-Financeiros dados de cada correntista pessoa física que possui R$ 2 mil ou mais na conta. Para empresas, a instituição é obrigada a informar cada conta pessoa jurídica (PJ) com R$ 6 mil ou mais.
A nova norma pode causar a mudança de gasto administrativo em fintechs, diz Bacellar. "Aumenta o chamado custo regulatório para fintechs", diz a advogada.
Esse custo pode, eventualmente, ser repassado aos clientes das fintechs. É o que afirma o advogado Gabriel Abreu, do CBA Advogados. Mas pode haver retenção desse aumento de despesas para segurar clientes, diz ele.
"Quanto ao repasse do custo (ao cliente), é bem provável, mas não de forma automática. Por se tratar de um mercado extremamente competitivo, as fintechspodem absorver uma parte dos custos para manter-se de forma competitiva no mercado. De todo modo, há a possibilidade de que parte dos custos sejam transferidos através da limitação dos serviços ou do aumento de taxas ou tarifas", descreve Abreu.
Nova regra da Receita muda como fintechsdeclaram 'conta-bolsão'
A chamada conta-bolsão, na qual fintechsmovimentam em seu nome os recursos de todos os clientes aberta em bancos comerciais foi pivô da Operação Carbono Oculto da Polícia Federal na última semana.
Segundo a própria Receita Federal, essa conta ficou blindada de monitoramento após a atualização normativa que atualizava a e-Financeira em 2024 ser derrubada com fake newssobre o tema.
Dentro da conta-bolsão, as informações de valores entre clientes são centralizadas em um grande saldo. Isso facilitou a movimentação de membros de facção criminosa em fundos de investimento e contas no mercado de capitais.
O que muda a partir das novas regras da Receita é que instituições de arranjo de pagamento, como operadoras de maquininhas ou que emitem Pix, boletos ou outras formas de pagamento, devem entrar na e-Financeira. Ou seja, a conta-bolsão dessas entidades deve ser declarada no informe semestral, diz o advogado Eduardo Brizzo, do escritório BBL.
"O desafio para a Receita e outros reguladores como o Banco Central é identificar o verdadeiro beneficiário final das transações de pagamento, pois as contas-bolsão mantidas por fintechsdificultam o rastreamento de recursos do cliente final, o que requer uma supervisão colaborativa entre os reguladores", aponta Brizzo.
A norma da Receita tenta assim fechar uma brecha do mercado financeiro, sugere o advogado criminalista Leonardo Avellar. "É transparência regulatória com efeito imediato, sem mudar a natureza jurídica das fintechs. A normativa fecha a principal brecha do setor", comenta.
Especialistas esclarecem que a nova regra não significa que a Receita estará de olho em cada Pix enviado pelo cliente de uma fintech. Apenas atualiza as regras para nivelar o mercado.
Fonte: Valor Investe- Pedro Knoth.