Nos termos do Decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o nome social e reconhecimento da identidade de gênero das pessoas travestis e transexuais, é possível a inclusão, neste caso expressamente solicitada pelo requerente, do NOME SOCIAL, como designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, acompanhado do nome civil.
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